Governo divulgou aos emigrantes programa de arrendamento isento de tributação

Os rendimentos do programa Arrendamento Acessível são “isentos de qualquer tributação” anunciou a secretária de Estado da Habitação, em Viseu, no IV Encontro de Investidores da Diáspora, que também falou na redução para 6% do IVA. “Com a operacionalização do programa de arrendamento acessível, passamos a ter o primeiro programa em Portugal que está isento de tributação, tanto em IRS como em IRC dos rendimentos auferidos, neste caso, nestes rendimentos prediais que tenham sido por via do arrendamento de frações habitacionais dentro deste programa”, anunciou a secretária de Estado da Habitação. Ana Pinho falava no IV Encontro de Investidores da Diáspora, em Viseu, no painel da informação institucional sobre “as políticas, mecanismos e medidas de apoio ao investimento e à internacionalização na perspetiva da diáspora”. Sobre o programa de Arrendamento Acessível e os seus incentivos, apresentado publicamente em 01 de julho, a governante explicou que para aceder há condições a preencher e, entre elas, está “o limite máximo de renda, alinhado com os valores atuais de mercado”, e para se saber quais os valores “há um simulador na plataforma” do programa.

“Os rendimentos que retirarem deste programa está isento de qualquer tributação sobre os rendimentos, adicionalmente a promoção de obras para este fim, por via da atualização de regime de habitação a custos controlados tem uma taxa de IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] reduzida a 6%, seja obra nova, seja de reabilitação”, acrescentou. Ou seja, estas obras são “num enquadramento em que é 6% de IVA, 0% de IRS e 0% de IRC” e, frisou, a estas vantagens “os municípios podem associar-se tornando mais atrativo o programa”. “Já temos municípios a trabalhar na isenção de taxas, na isenção de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] ou até, em articulação, com cedência de terrenos, podendo desta via reduzir os próprios valores das rendas praticadas. Este programa tem ainda a vantagem de [ser] um investimento com uma segurança que não encontram no mercado, nesta altura”, exemplificou. Em causa estão os seguros de arrendamento, que o “programa tem a obrigatoriedade” de serem feitos: “Neste momento, três das principais seguradoras já têm um desenho entregue na agência reguladora com preços muito abaixo de seguros que protegem senhorios e arrendatários e danos nos imóveis”

Lusa/TPP

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